O ESTADO A SERVIÇO DO CIDADÃO OU A SERVIÇO DE SEU MANDATÁRIO?

John Locke (1632 — 1704) foi um filósofo inglês e ideólogo do liberalismo, sendo considerado o principal representante do empirismo britânico e um dos principais teóricos do contrato social. A filosofia política de Locke fundamenta-se na noção de governo consentido dos governados diante da autoridade constituída e o respeito ao direito natural do ser humano, de vida, liberdade e propriedade. Locke dizia que todos os homens, ao nascer, tinham direitos naturais: direito à vida, à liberdade e à propriedade. Para garantir esses direitos naturais, os homens haviam criado governos. Se esses governos, contudo, não respeitassem a vida, a liberdade e a propriedade, o povo tinha o direito de se revoltar contra eles. As pessoas podiam contestar um governo injusto e não eram obrigadas a aceitar suas decisões.

Partindo dessa premissa inicial de Locke é que me fiz amargurado ao ler nota em jornal de grande circulação da capital a respeito das Escolas de Lata, símbolo maior da educação implantada pelo governo Yeda Cruzius, em mais um desses mandatos do governo gaúcho que nos deixam heranças amargas, principalmente naquelas áreas onde o povo tem clamado prioridade: educação, saúde e segurança.

Segundo o periódico, datado deste 19 de fevereiro, alunos de varias escolas públicas estaduais espalhadas pelo estado terão de esperar até o inicio de 2012 para darem adeus às calorentas ou congelantes salas de lata. São sete escolas da Capital, de Gravataí e de Caxias do Sul. Em dias de chuva nada pode ser ouvido pelos alunos, pois os pingos sobre o teto de metal impede que o som chegue até eles. Nesse momento os professores silenciam até que tudo se estabilize. Mas a questão da temperatura dentro dos módulos é o que torna quase impossível criar um ambiente propício ao aprendizado. Congela no inverno e assa no verão.

Mas quem deve ter tido essa esplendorosa idéia de improvisar salas de aula, com a desculpa esfarrapada de que não havia recursos financeiros para atender um dos principais pontos de desenvolvimento de um Estado, a educação?

Enquanto isso, o salário dos membros dos poderes constituídos, executivo, legislativo e judiciário estão em dia, e recebendo portentosos aumentos, como foi o caso durante o governo Yeda para o poder judiciário.

Pela filosofia de Locke, esse é um governo a ser contestado, por inúmeras dissonâncias que a população foi alvo durante os quatro anos de mandato.

Bem, e chega o ano de 2011, com um novo mandatário do poder executivo à frente do Palácio Piratini. As promessas de campanha são muitas e o povo se posta sedento de melhorias e reformas, principalmente porque este governante tem total apoio do Planalto, pela primeira vez tendo a frente uma presidenta, Dilma Rousseff.

E uma das primeiras decisões desse novo mandatário nos deixa estupefatos: a respeito das pensões vitalícias de ex-governadores. À espera de um rechaço a esta imoral medida adotada em outros estados do país, principalmente para servir de exemplo nacional essa decisão vinda de um ex-ministro da Justiça, o governador Tarso Genro faz ponderações favoráveis à continuação das pensões.

E lendo o Jornal do Comércio desta sexta-feira, dia 18 de fevereiro, me deparei com um artigo que se coaduna perfeitamente com meu pensamento. De autoria do Julio Cesar Cardoso, servidor público aposentado e bacharel em Direito, o artigo é profíquo em detalhes sobre políticos que tem se utilizado do Estado brasileiro para se beneficiarem, sem levar em conta a pesada e penosa taxação ao contribuinte. Eis o conteúdo:

Pensões vitalícias imorais de ex-governadores

O governador Tarso Genro (PT), ao propor ao Legislativo gaúcho mudanças no pagamento das pensões vitalícias de ex-governadores, apenas está pretendendo fazer uma correção de meia-sola, pois a imoralidade dos benefícios continuará sendo paga pelo caixa do erário estadual, mesmo em valores menores, e desrespeitando o contribuinte, que não paga imposto para manter a boa vida de ex-governadores (e viúvas), que desempenharam somente mandatos transitórios sem nenhuma vinculação trabalhista.

Como advogado, o governador Tarso Genro sabe muito bem que é inconstitucional e imoral a benesse pública de pensão vitalícia de ex-governador. E sabe também que o benefício viola a isonomia de tratamento entre cidadãos - Art.5º constitucional (Todos são iguais perante a lei), bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade - Art. 37 constitucional. Logo, o seu dever seria propor ao Legislativo a revogação geral dessa prebenda imoral, em vez de sugerir ao Legislativo adequações ao benefício.

Não reconhecer um erro, para não dizer uma imoralidade, contra os demais trabalhadores que precisam cumprir, para receber a sua aposentadoria, o tempo previdenciário de trabalho regulamentar, é revelar interesses particulares suspeitos ou proteger outros políticos usurpadores do erário, com o dinheiro do contribuinte.

O fato de a Constituição gaúcha amparar o benefício, na verdade, foi uma decisão arranjada entre políticos, sem o aval da sociedade. A legalidade do benefício é imoral, pois agride princípios constitucionais.

Qualquer cidadão esclarecido, sem conhecimento jurídico, sabe que o benefício é inconstitucional porque a Constituição de 1988, acertadamente, não contempla tal privilégio ou prebenda. Logo, porque o governador Tarso Genro não decreta o fim dessa imoralidade? Será para não magoar beneficiários como Olívio Dutra, Alceu Collares etc., ou por que já está plantando para também receber os frutos imorais depois de seu mandato?

A OAB ao propor o fim do benefício não está cometendo injustiça contra ninguém. Ao contrário, está cometendo justiça com os demais brasileiros, que pagam altos impostos e não são beneficiados com nenhum “arranjo legal” ou pensão pecuniária precoce. Com todo o respeito, a proposta do governador gaúcho não é uma solução para evitar injustiças. Não tem nada salomônico. Trata-se de uma jogada demagógica, de aparente equilíbrio, mas de fundo especioso, para continuar espoliando a fazenda pública, cujo dinheiro faz muita falta aos brasileiros, honestos e trabalhadores, que não têm plano de saúde, habitação decente etc., e não são bafejados com a sorte de ser político no Brasil.

Que os deputados estaduais gaúchos não se deixem levar pelas luzes da ribalta do poder e pelo contágio de políticos solertes, que só querem tirar vantagem. E que combatam, em nome da sociedade, essa herança maldita, de fundo patrimonialista, deixada pela Coroa portuguesa no Brasil.

Pois, novamente recordando John Locke, é preciso que se conteste um governo como esse que ora se instala, e já de arrancada mostre sua postura favorável a tamanha injustiça, dentre as tantas que se tem visto no cenário político nacional, como o recente aumento de salários parlamentares imposto ao povo brasileiro, única fonte de pagamento desses legisladores.