AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA: VOCÊ SABE O QUE É?

O INSS contabiliza muitos prejuízos com as indenizações

Uma grande parcela das empresas de nosso país se acostumou a empurrar para a Previdência os resultados inconsequentes de sua negligencia em relação aos cuidados com a saúde e a vida do trabalhador. Isso fez com que o fardo e o ônus com as internações e aposentadorias precoces fossem debitados à sociedade como um todo. Ou seja, por falta de cuidados com a segurança e a saúde do trabalhador, muitas empresas se isentaram de suas responsabilidades. 

Mas agora, o Ministério da Previdência faz as contas e começa a contabilizar o prejuízo, através de sua equipe jurídica, cobrando das empresas os valores que teve de desembolsar durante anos para atender estas situações.

A Justiça tem recorrido das despesas do INSS

Conforme a Portaria Conjunta nº 06 de 2013, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral Federal, que representam o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nestas questões, as ações regressivas previdenciárias são ações que visam ressarcir o instituto das despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos. Atos ilícitos como o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que resultem em acidente de trabalho, o cometimento de crimes de trânsito e de ilícitos penais dolosos que resultarem lesão corporal, morte ou perturbação funcional.

E os frigoríficos brasileiros estão na mira das acoes regressivas desta vez. Apesar da publicação da NR36 (Segurança e Saude no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), visando preservar a saúde e a integridade física de trabalhadores de um setor que há muito necessitava de uma legislação que o protegesse, o INSS contabiliza anos e anos de despesas com afastamento e aposentadorias precoces. E um dos maiores riscos desta atividade, é sabidamente as péssimas condições ergonômicas a que os trabalhadores ficam submetidos. Só para se ter uma ideia da situação, o setor de frigoríficos registrou o pagamento de benefícios por incapacidade na ordem de 12.172 casos em 2012, 12.446 em 2011 e 12.953 em 2012.

  

A Doux Frangosul foi motivo de ação coletiva

Por isso, uma “ação coletiva” foi impetrada contra a Doux Frangosul S/A Agro-avícola Industrial localizada em Montenegro, e que a Justiça Federal de Porto Alegre condenou em primeira instância a ressarcir as despesas do INSS com auxílios-doença acidentários concedidos aos segurados prejudicados pelas condições da jornada de trabalho da empresa. O valor de indenização supera um milhão de reais.

Segundo o Ministério Publico do Trabalho, o grande prejuízo levado pela empresa aos trabalhadores está relacionado com as condições ergonômicas. A ação teve por base os relatórios de 10 inspecoes realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em que ficou constatada a negligencia da indústria no cumprimento das normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores. Os maiores afetados foram os trabalhadores que atuavam diretamente nas atividades de abate, com mononeuropatias dos membros superiores, tenossinovites e lesões de ombro, essencialmente pelas tarefas repetitivas sem revezamento operacional.

(Veja o teor da sentença em http://www.prt4.mpt.gov.br/images/Ascom/2014/1703_jbs_sentenca.pdf)

Membros superiores são os mais atingidos

Duas unidades da empresa localizadas em Passo Fundo e Montenegro foram interditadas até que se regularizem as condições de trabalho, exigindo-se que atividades como desossa de partes de frango, que contemplam 60 ações por minuto utilizando os membros superiores, sejam reduzidas para 40 ações por minuto.

Desta forma, observa-se que a NR 36 veio para transformar o setor de frigoríficos. Isso demonstra que o projeto da norma toma força junto aos órgãos fiscalizadores para adequar as condições de trabalho nos frigoríficos. E fica também o aviso às redes de supermercados no tocante às suas áreas de açougue e mercearia.