UMA CRÍTICA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS

Normas Regulamentadoras do Ministério do trabalho e Emprego

A edição desta semana quer trazer uma crítica à legislação de saúde e segurança, da qual fazemos uso cotidianamente em nossas escolas técnicas de segurança do trabalho. Dentre as atividades realizadas pelos trabalhadores atualmente, há algumas que estão alijadas de uma legislação de saúde e segurança mais condizente com a preservação da vida e da saúde daqueles. 

Um dos exemplos são as atividades realizadas a céu aberto, que possui uma Norma Regulamentadora retrógrada e totalmente desatualizada na minha opinião. É a NR 21 - Trabalho a Céu Aberto. Nós, docentes do ensino técnico, especificamente nas aulas de segurança do trabalho, muitas vezes nos deparamos com esta NR para trabalhar com os alunos. Para se ter uma ideia do quando esta norma está desatualizada, seu texto data de junho de 1978, ano em que a ditadura militar arrefecia com o general Ernesto Geisel em final de mandato, que Lula promovia a primeira greve do ABC paulista, que Dancin Days era a novela da moda na Globo e assim por diante. No texto desta norma há uma referência de que as moradias devem ter "paredes caiadas". Lembro que na década de 1960 meu pai me pedia para "caiar" a cerca lá de casa, coisa que eu fazia a cada ano. Ou seja, creio que o cal já tenha caído em desuso há décadas. Também esta norma faz referencia a "fossas negras", um equipamento de saneamento já ultrapassado, acredito. 

Os cuidados com o Trabalho a Céu Aberto estão na NR 21

Uma atualização na Norma foi realizada posteriormente em 1999. Ou seja, vinte e um anos depois. E mudou o que? Foram, revogados oito itens que já estavam em desuso, pois não cabiam no contexto do ano em curso.Os demais, inclusive estes que eu cito acima, continuam lá.

Posso lhes afirmar que esta é tão somente uma das normas que está agonizando, como algumas outras que também aguardam a revisão do Grupo Tripartite Paritário. A saber, necessitam serem revistas no mesmo sentido as Normas Regulamentadoras 08 – Edificações, 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais e 14 – Fornos.

A Norma Regulamentadora NR 08 – Edificações eu considero um pequeno apêndice da NR 18, o nosso conhecido Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na indústria da construção civil, o PCMAT. Embora não tenha identidade com a construção civil, pois quer tão somente preservar os cuidados com edificações já existentes, a NR 08 pouco contribui na segurança dos trabalhadores, tendo em vista a precariedade de seu conteúdo.  

Algumas NRs estão com seus textos desatualizados e necessitando revisão

A Norma Regulamentadora NR 11 traz em seu texto os requisitos mínimos a serem adotados com os equipamentos de transporte e movimentação de materiais. Todavia, pode-se realmente dizer que são “requisitos mínimos”, pois nada de aprofundado ali existe em virtude de outras normas já terem contribuído para tal, como a NR 18, por exemplo, em seu item 18.14 – Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas.

Para os cuidados com trabalhos em fornos, que creio ser uma atividade extremamente perigosa e insalubre, a NR 14 – Fornos, traz um texto de seis itens, com redação dada no ano de 1983, há 32 anos atrás. Cita os limites de tolerância ao calor da NR 15 para aquelas atividades. Sinto que este conteúdo também merece um maior aprofundamento e mais preocupação do setor, representações de empregado e empregador.  

A NR 25 trata dos Resíduos Industriais

Também para a NR 25 – Resíduos Industriais, faz-se necessário um posicionamento a respeito do assunto. Ou se trata de forma preventiva a questão do contato dos trabalhadores com os resíduos industriais, tornando o texto mais profundo e mais específico nesta questão, ou se abre espaço para outro tema neste item, e envia os estudos destes riscos para o CONAMA, Conselho Nacional de Meio Ambiente, ou ainda, a CNEN, Comissão Nacional de Energia Nuclear. O texto atual, como está, tem mais preocupação com a questão ambiental do que prevencionista, como deveria ser.

Observando “grosso modo” o teor das normas regulamentadoras acima, ve-se um demasiado descaso com alguns ramos da atividade econômica e os riscos presentes nestas atividades. Talvez também este descaso repouse na intenção de alguns empresários que atuam junto aos seus pares no legislativo federal, bloqueando e dificultando a atualização destas leis. 

 

As modificações na legislação dependem do Congresso Nacional

A crítica que teço aqui está sujeita a intervenções externas e outras ponderações de especialistas, pois não tenho conhecimento das intenções do Ministério do Trabalho no tocante aos projetos de alteração e adequação desta legislação. Portanto, se algum dos leitores souber informações a respeito, ou conhecer algum projeto neste sentido, ficarei muito satisfeito com esta significativa contribuição.